Proposição — Emenda Modificativa 08/2025
Entrada na câmara em 28/07/2025
Acrescenta-se artigo ao Capítulo VII – Das Disposições Transitórias e Finais ao Projeto de Lei nº 008/2025.
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 12/08/2025 | ||
| Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente | 12/08/2025 | ||
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)