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Proposição — Emenda Modificativa 196/2025

Entrada na câmara em 19/08/2025

Modifica-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 196/2025

Adiel Fernandes de Oliveira, FERNANDO FERREIRA DE CASTRO, Nivaldo Antônio da Silva
Modifica-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 196/2025