Proposição — Projeto de Lei 213/2025
Entrada na câmara em 20/08/2025
Art. 1º Passa a denominar-se Jose Pedro Valadares a atual
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 26/08/2025 | ||
| Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente | 26/08/2025 | ||
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| Enviado à Prefeitura | 18/09/2025 |
| Aprovado 1ª discussão e votação | 17/09/2025 |
| Redação Final Aprovada | 17/09/2025 |
| Aprovado 2ª discussão e votação | 17/09/2025 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 21/08/2025 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 21/08/2025 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 20/08/2025 |
| Arquivos | ||
|---|---|---|
| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei213_2025_RF.pdf | 304 KB | |
| ProjetodeLei213_2025_parecer.pdf | 454 KB | |
| ProjetodeLei213_2025.pdf | 556 KB | |
A solicitação de alteração do nome da atual Jose Pedro Valadares a atual Rua U, com início em frente ao número 251 na rua R até o final da rua V, no loteamento Jardim Santas Clara, Bairro Vila Celeste, fundamenta-se nas dificuldades enfrentadas pelos moradores para a regularização de seus endereços junto à Prefeitura, especialmente para a obtenção de placas numéricas. A inexistência de um nome oficial tem causado transtornos na localização dos imóveis, prejudicando o recebimento de correspondências, entrega de encomendas e o acesso a serviços essenciais. A oficialização do nome visa solucionar esses problemas e promover mais organização e dignidade aos residentes da via.