Proposição — Projeto de Lei 217/2025
Entrada na câmara em 22/08/2025
Dispõe sobre a responsabilização financeira do agressor pelos custos decorrentes de atendimento médico prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica no Município de Ipatinga.
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 27/08/2025 | ||
| Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social | 27/08/2025 | ||
| Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | 27/08/2025 | ||
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| Enviado à Prefeitura | 18/09/2025 |
| Aprovado 2ª discussão e votação | 17/09/2025 |
| Aprovado 1ª discussão e votação | 17/09/2025 |
| Redação Final Aprovada | 17/09/2025 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 25/08/2025 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 25/08/2025 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 22/08/2025 |
| Arquivos | ||
|---|---|---|
| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei217_2025_RF.pdf | 328 KB | |
| ProjetodeLei217_2025_parecer.pdf | 617 KB | |
| ProjetodeLei217_2025.pdf | 660 KB | |
Dispõe sobre a responsabilização financeira do agressor pelos custos decorrentes de atendimento médico prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica no Município de Ipatinga.