Proposição — Projeto de Lei 059/2002
Entrada na câmara em 25/06/2002
Autoriza o Executivo Municipal a criar a taxa de licença e royalties para uso e ocupação de solo nas vias e logradouros públicos.
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 02/07/2002 | ||
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | 02/07/2002 | ||
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)