Proposição — Projeto de Resolução 068/2025
Entrada na câmara em 22/09/2025
Define, no âmbito da Câmara Municipal de Ipatinga, o conceito, hipóteses e formas de pronto pagamento para aquisição de pequeno valor, nos termos do §3º do art. 50 da Resolução nº 1.197/2023 e do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 29/09/2025 | ||
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Arquivos | ||
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| Arquivo | Tamanho | |
| PR_68_2025.pdf | 629 KB | |
| 1279PR68.pdf | 366 KB | |
| PR_68_2025_RF.pdf | 318 KB | |
| PR_68_2025_parecer.pdf | 446 KB | |
Define, no âmbito da Câmara Municipal de Ipatinga, o conceito, hipóteses e formas de pronto pagamento para aquisição de pequeno valor, nos termos do §3º do art. 50 da Resolução nº 1.197/2023 e do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.