Proposição — Projeto de Lei 247/2025
Entrada na câmara em 26/09/2025
"Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.949, de 25 de julho de 2019, e da Lei Municipal n.º 1964, de 8 de março de 2003, para promover a reestruturação de órgãos integrantes da organização administrativa do Poder Executivo Municipal, no que se refere à política pública voltada à promoção e defesa dos direitos da mulher."
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 02/10/2025 | ||
| Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social | 02/10/2025 | ||
| Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | 02/10/2025 | ||
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| Aprovado 2ª discussão e votação | 30/09/2025 |
| Redação Final Aprovada | 30/09/2025 |
| Enviado à Prefeitura | 30/09/2025 |
| Aprovado 1ª discussão e votação | 29/09/2025 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 26/09/2025 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 26/09/2025 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 26/09/2025 |
| Arquivos | ||
|---|---|---|
| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei247_2025_RF.pdf | 320 KB | |
| ProjetodeLei247_2025_parecer.pdf | 592 KB | |
| ProjetodeLei247_2025.pdf | 1211 KB | |
"Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.949, de 25 de julho de 2019, e da Lei Municipal n.º 1964, de 8 de março de 2003, para promover a reestruturação de órgãos integrantes da organização administrativa do Poder Executivo Municipal, no que se refere à política pública voltada à promoção e defesa dos direitos da mulher."