Proposição — Projeto de Lei 259/2025
Entrada na câmara em 06/10/2025
Institui o Selo “Bebida Segura – Compra Legal” no Município de Ipatinga/MG, estabelece medidas de proteção ao consumidor, rastreabilidade de bebidas alcoólicas e regras para o comércio eventual em eventos públicos gratuitos, dispõe sobre fiscalização, educação e sanções administrativas, e dá outras providências.
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 13/10/2025 | ||
| Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social | 13/10/2025 | ||
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| Aprovado 2ª discussão e votação | 20/10/2025 |
| Aprovado 1ª discussão e votação | 20/10/2025 |
| Redação Final Aprovada | 20/10/2025 |
| Enviado à Prefeitura | 20/10/2025 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 09/10/2025 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 09/10/2025 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 08/10/2025 |
| Arquivos | ||
|---|---|---|
| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei259_2025_RF.pdf | 308 KB | |
| ProjetodeLei259_2025_parecer.pdf | 777 KB | |
| ProjetodeLei259_2025.pdf | 532 KB | |
Institui o Selo “Bebida Segura – Compra Legal” no Município de Ipatinga/MG, estabelece medidas de proteção ao consumidor, rastreabilidade de bebidas alcoólicas e regras para o comércio eventual em eventos públicos gratuitos, dispõe sobre fiscalização, educação e sanções administrativas, e dá outras providências.