Proposição — Emenda Modificativa 252/2025
Entrada na câmara em 05/12/2025
Repasse de recursos para assegurar a aplicação da Lei Municipal nº 5.176, de 06 de agosto de 2025, que "Institui a internação involuntária como política pública de tratamento de dependentes químicos em situação de rua no município de Ipatinga/MG."
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 15/12/2025 | ||
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | 15/12/2025 | ||
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Repasse de recursos para assegurar a aplicação da Lei Municipal nº 5.176, de 06 de agosto de 2025, que "Institui a internação involuntária como política pública de tratamento de dependentes químicos em situação de rua no município de Ipatinga/MG."