Proposição — Emenda Modificativa 273/2025

Altera o inciso IX do artigo 3º do projeto de lei nº273/2025 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“IX – ultrapassem os limites máximos dos parâmetros urbanísticos vigentes, observados os seguintes percentuais de tolerância para fins de regularização:

a) até 15% (quinze por cento) sobre o coeficiente máximo de aproveitamento do lote;

b) até 25% (vinte e cinco por cento) sobre a taxa máxima de ocupação;

c) até 30% (trinta por cento) de redução dos afastamentos obrigatórios mínimos;

d) até 15% (quinze por cento) de acréscimo sobre a altura máxima permitida na divisa;

e) até 25% (vinte e cinco por cento) de redução da área permeável mínima exigida.”

(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)