Proposição — Emenda Modificativa 012/2026

Entrada na câmara em 09/02/2026

Modifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 12/2026.

Autor(es): Adiel Fernandes de Oliveira, Avelino Ribeiro da Cruz, EDNILSON EMERIQUE CALDEIRA, FERNANDO FERREIRA DE CASTRO, GRESTON HENRIQUE DE SOUZA, João Francisco Bastos - Chiquinho, João Vianei de Carvalho, Nivaldo Antônio da Silva

Comissões
Comissão	Data Parecer	Parecer (*)	Dt. Limite Parecer
Comissão de Legislação, Justiça e Redação			16/02/2026
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas			16/02/2026

(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)

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EMENDA MODIFICATIVA N° 01 AO PROJETO DE LEI N° 12/2026

Modifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 12/2026, que passa a ser apreciado com a seguinte redação:

“Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Plenário Elísio Felipe Reyder, 09 de fevereiro de 2026.