Proposição — Requerimento 013/2026
Entrada na câmara em 19/02/2026
A Vereadora Professora Cida Lima, que este subscreve, vem, respeitosamente, requerer, nos termos do artigo 218, inciso XVIII, do Regimento Interno, a convocação de Audiência Pública com a finalidade de debater a situação da saúde pública no município de Ipatinga, especialmente no tocante ao Edital de Chamamento Público Nº 02/2025 SMS, de 16 de janeiro de 2026, em data e horário a serem oportunamente designados por esta Casa Legislativa.
| Arquivos | ||
|---|---|---|
| Arquivo | Tamanho | |
| Requerimento013_2026.pdf | 498 KB | |
A presente solicitação justifica-se pela publicação do Edital de Chamamento Público nº 02/2025, de 16 de janeiro de 2026, sem debate prévio com a população Ipatinguense.
A publicação do Edital de Chamamento Público, que implica na terceirização da prestação de serviços, sem a garantia do debate prévio, fere os princípios constitucionais da Administração Pública previsto no art. 37 da CF 188, a saber: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Publicidade.
A saúde pública é um direito social assegurado pela Constituição Federal e deve ser garantida com qualidade, eficiência e acesso universal.
A publicação do Edital de Chamamento Público, que implica na terceirização da prestação de serviços, sem a garantia do debate prévio, fere os princípios constitucionais da Administração Pública previsto no art. 37 da CF 188, a saber: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Publicidade.
A saúde pública é um direito social assegurado pela Constituição Federal e deve ser garantida com qualidade, eficiência e acesso universal.