Proposição — Requerimento 014/2026
Entrada na câmara em 20/02/2026
A vereadora, que este subscreve, requer, nos termos do artigo 218, XVIII, do Regimento Interno, a convocação de Audiência Pública, em data e horário a serem posteriormente fixados. A finalidade é dialogar sobre a Campanha da Fraternidade de 2026, que tem como tema: “Fraternidade e Moradia – Lema: Ele veio morar entre nós (Jo 1,14)”.
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| Aprovado (a) | 20/02/2026 |
| Arquivos | ||
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| Arquivo | Tamanho | |
| Requerimento014_2026.pdf | 518 KB | |
A Campanha da Fraternidade é, desde as suas origens, uma relevante ação evangelizadora da Igreja no Brasil, voltada à reflexão, à conscientização e ao compromisso social, à luz dos valores do Evangelho. Para o ano de 2026, a Campanha propõe como objetivo geral, “promover, a partir da Boa Nova do Reino de Deus e em espírito de conversão quaresmal, a moradia digna como prioridade e direito, junto aos demais bens e serviços essenciais a toda a população”.
A escolha desse tema evidencia um dos maiores e mais complexos desafios da sociedade brasileira contemporânea: a garantia do direito à moradia digna para todas as pessoas, sem distinção, exclusão ou discriminação. Trata-se da segunda ocasião em que a Campanha da Fraternidade confere destaque a essa temática, reforçando a urgência do debate e a necessidade de enfrentamento dessa realidade social.
De acordo com dados do Censo Demográfico de 2022, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 16.390.815 pessoas — o equivalente a 8,1% da população brasileira — vive em 12.348 favelas e comunidades urbanas. Em comparação com o Censo de 2010, observa-se um aumento de quase cinco milhões de pessoas residindo nesses territórios, além de um crescimento significativo no número dessas comunidades, que praticamente dobrou no período.
A moradia digna constitui um direito humano fundamental, indispensável ao bem-estar das pessoas e das famílias, estando expressamente assegurada no artigo 6º da Constituição Federal de 1988. Contudo, a realidade vivenciada por milhares de famílias brasileiras, sobretudo as mais empobrecidas, revela reiteradas violações desse direito, decorrentes de despejos forçados, enchentes, deslizamentos e outros problemas de ordem social e ambiental.
Diante desse contexto, o presente requerimento tem por objetivo fomentar o debate, a reflexão e a construção de políticas públicas voltadas à efetivação do direito à moradia digna, em consonância com os princípios constitucionais, com a defesa dos direitos humanos e com o compromisso social proposto pela Campanha da Fraternidade 2026.
A escolha desse tema evidencia um dos maiores e mais complexos desafios da sociedade brasileira contemporânea: a garantia do direito à moradia digna para todas as pessoas, sem distinção, exclusão ou discriminação. Trata-se da segunda ocasião em que a Campanha da Fraternidade confere destaque a essa temática, reforçando a urgência do debate e a necessidade de enfrentamento dessa realidade social.
De acordo com dados do Censo Demográfico de 2022, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 16.390.815 pessoas — o equivalente a 8,1% da população brasileira — vive em 12.348 favelas e comunidades urbanas. Em comparação com o Censo de 2010, observa-se um aumento de quase cinco milhões de pessoas residindo nesses territórios, além de um crescimento significativo no número dessas comunidades, que praticamente dobrou no período.
A moradia digna constitui um direito humano fundamental, indispensável ao bem-estar das pessoas e das famílias, estando expressamente assegurada no artigo 6º da Constituição Federal de 1988. Contudo, a realidade vivenciada por milhares de famílias brasileiras, sobretudo as mais empobrecidas, revela reiteradas violações desse direito, decorrentes de despejos forçados, enchentes, deslizamentos e outros problemas de ordem social e ambiental.
Diante desse contexto, o presente requerimento tem por objetivo fomentar o debate, a reflexão e a construção de políticas públicas voltadas à efetivação do direito à moradia digna, em consonância com os princípios constitucionais, com a defesa dos direitos humanos e com o compromisso social proposto pela Campanha da Fraternidade 2026.