Proposição — Substitutivo ao Projeto de Lei 008/2026
Entrada na câmara em 10/03/2026
Regulamenta o Conselho Municipal de Proteção e Assistência aos Animais (COMPAA), previsto no Art. 104, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal, estabelece normas para a participação da sociedade civil no controle social das políticas de bem-estar animal e dá outras providências.
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 17/03/2026 | ||
| Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social | 17/03/2026 | ||
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 17/03/2026 | ||
| Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social | 17/03/2026 | ||
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| Aprovado 2ª discussão e votação | 20/05/2026 |
| Aprovado 1ª discussão e votação | 20/05/2026 |
| Redação Final Aprovada | 20/05/2026 |
| Enviado à Prefeitura | 20/05/2026 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 12/03/2026 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 12/03/2026 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 10/03/2026 |
| Arquivos | ||
|---|---|---|
| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei008_2026_substitutivo_RF.pdf | 433 KB | |
| ProjetodeLei008_2026_substitutivo_parecer.pdf | 469 KB | |
| ProjetodeLei008_2026_substitutivo.pdf | 768 KB | |
Regulamenta o Conselho Municipal de Proteção e Assistência aos Animais (COMPAA), previsto no Art. 104, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal, estabelece normas para a participação da sociedade civil no controle social das políticas de bem-estar animal e dá outras providências.