Proposição — Projeto de Lei 029/2026

A violência contra a mulher constitui grave violação de direitos humanos e demanda atuação integrada de toda a rede de proteção institucional.
Nesse contexto, o serviço público desempenha papel essencial no acolhimento das vítimas, no encaminhamento adequado aos serviços especializados e na prevenção da revitimização institucional.
A própria Lei Maria da Penha estabelece que as políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica devem incluir a capacitação permanente dos agentes públicos, como forma de qualificar o atendimento e fortalecer a rede de proteção.
Entretanto, na prática, muitos servidores públicos ainda não receberam formação adequada para identificar sinais de violência doméstica ou para orientar corretamente as vítimas sobre os serviços disponíveis.
A instituição de uma política municipal de educação continuada contribui para criar uma cultura institucional de respeito aos direitos humanos, aprimorando o atendimento prestado pela Administração Pública e fortalecendo a rede de proteção às mulheres.
Importante destacar que o presente projeto não cria novos cargos, nem altera o regime jurídico dos servidores, limitando-se a instituir diretrizes de capacitação e formação continuada, podendo ser implementado com o aproveitamento de estruturas e programas já existentes no âmbito do Município.
Diante da relevância social da proposta, espera-se contar com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta iniciativa.