Proposição — Requerimento 018/2026
Entrada na câmara em 13/03/2026
A Vereadora Professora Cida Lima, que este subscreve, apresenta, nos termos do artigo 215, do Regimento Interno, o presente requerimento para que seja submetido à apreciação do Plenário e, sendo aprovado, que seja encaminhado ao Senhor prefeito, por meio do qual solicita as seguintes informações:
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| Requerimento018_2026.pdf | 515 KB | |
O presente pedido de informações fundamenta-se na necessidade de subsidiar o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo quanto à estrutura e à efetividade das políticas públicas municipais voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher.
Levantamentos recentes sobre políticas públicas de proteção às mulheres indicam que grande parte dos municípios brasileiros ainda apresenta lacunas estruturais na rede de atendimento, seja pela ausência de equipamentos especializados, seja pela inexistência de protocolos claros de articulação entre os serviços públicos.
O feminicídio, em muitos casos, representa o desfecho extremo de um ciclo progressivo de violência, frequentemente precedido por falhas institucionais no acolhimento e na proteção das vítimas. Identificar se o Município possui eventuais vazios assistenciais, como a ausência de serviços especializados ou de políticas de apoio habitacional, constitui medida relevante para o aprimoramento das políticas públicas locais.
Da mesma forma, a fiscalização sobre a existência de fluxos institucionais claros busca evitar a chamada “Rota Crítica”, situação em que a mulher em situação de violência percorre sucessivos órgãos e serviços públicos sem receber atendimento adequado ou resposta efetiva do Estado.
Por fim, a atenção às crianças e adolescentes que se tornam órfãos em decorrência de feminicídio constitui responsabilidade social relevante, sendo necessário compreender quais políticas públicas estão sendo desenvolvidas pelo Município para assegurar proteção e acompanhamento a essas famílias.
Dessa forma, as informações solicitadas contribuirão para a avaliação da estrutura atual da rede municipal de proteção às mulheres e para o eventual aprimoramento das políticas públicas voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência de gênero.
Levantamentos recentes sobre políticas públicas de proteção às mulheres indicam que grande parte dos municípios brasileiros ainda apresenta lacunas estruturais na rede de atendimento, seja pela ausência de equipamentos especializados, seja pela inexistência de protocolos claros de articulação entre os serviços públicos.
O feminicídio, em muitos casos, representa o desfecho extremo de um ciclo progressivo de violência, frequentemente precedido por falhas institucionais no acolhimento e na proteção das vítimas. Identificar se o Município possui eventuais vazios assistenciais, como a ausência de serviços especializados ou de políticas de apoio habitacional, constitui medida relevante para o aprimoramento das políticas públicas locais.
Da mesma forma, a fiscalização sobre a existência de fluxos institucionais claros busca evitar a chamada “Rota Crítica”, situação em que a mulher em situação de violência percorre sucessivos órgãos e serviços públicos sem receber atendimento adequado ou resposta efetiva do Estado.
Por fim, a atenção às crianças e adolescentes que se tornam órfãos em decorrência de feminicídio constitui responsabilidade social relevante, sendo necessário compreender quais políticas públicas estão sendo desenvolvidas pelo Município para assegurar proteção e acompanhamento a essas famílias.
Dessa forma, as informações solicitadas contribuirão para a avaliação da estrutura atual da rede municipal de proteção às mulheres e para o eventual aprimoramento das políticas públicas voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência de gênero.