Proposição — Requerimento 019/2026
Entrada na câmara em 13/03/2026
A Vereadora Professora Cida Lima, que este subscreve, nos termos do artigo 215 do Regimento Interno, requer, após apreciação e aprovação do Plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal pedido de informações acerca das ações de articulação realizadas pelo Município de Ipatinga com o Governo do Estado para a implementação do Plano de Metas Integrado de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, previsto na Lei nº 14.899/2024.
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| Requerimento019_2026.pdf | 504 KB | |
O presente requerimento tem por finalidade acompanhar e fiscalizar a implementação de políticas públicas destinadas ao enfrentamento da violência contra a mulher, especialmente diante das diretrizes estabelecidas pela Lei nº 14.899/2024, norma federal que instituiu a obrigatoriedade de elaboração de um plano de metas integrado e de longo prazo destinado à articulação de ações entre diferentes áreas do poder público para prevenção e enfrentamento da violência de gênero.
A referida legislação estabelece a necessidade de integração entre os diversos órgãos responsáveis pela proteção das mulheres, envolvendo políticas públicas de segurança, saúde, assistência social e promoção da autonomia econômica, com o objetivo de garantir uma atuação coordenada do Estado diante de situações de violência doméstica e familiar.
Dados recentes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública demonstram que, apesar da redução de outros tipos de crimes violentos no país, os índices de feminicídio permanecem em patamares elevados. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública registra que o Brasil contabilizou 1.449 feminicídios em 2023 e 1.492 em 2024, mantendo uma média aproximada de quatro mulheres assassinadas por dia em razão de sua condição de gênero. Esse cenário revela que o país enfrenta um fenômeno persistente de violência letal contra mulheres, o que exige políticas públicas estruturadas, integradas e permanentemente monitoradas.
Nesse contexto, o Poder Legislativo possui papel fundamental no acompanhamento e fiscalização das políticas públicas destinadas à proteção das mulheres, cabendo-lhe assegurar transparência na implementação das medidas previstas em lei e contribuir para o aperfeiçoamento das ações governamentais voltadas à prevenção da violência de gênero.
Dessa forma, o presente requerimento busca obter informações que permitam avaliar a atuação do Município de Ipatinga na articulação da rede de proteção às mulheres e na implementação de políticas públicas voltadas à prevenção da violência doméstica e familiar, contribuindo para o fortalecimento das políticas de proteção às mulheres e para o aprimoramento das ações institucionais voltadas à garantia de seus direitos.
A referida legislação estabelece a necessidade de integração entre os diversos órgãos responsáveis pela proteção das mulheres, envolvendo políticas públicas de segurança, saúde, assistência social e promoção da autonomia econômica, com o objetivo de garantir uma atuação coordenada do Estado diante de situações de violência doméstica e familiar.
Dados recentes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública demonstram que, apesar da redução de outros tipos de crimes violentos no país, os índices de feminicídio permanecem em patamares elevados. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública registra que o Brasil contabilizou 1.449 feminicídios em 2023 e 1.492 em 2024, mantendo uma média aproximada de quatro mulheres assassinadas por dia em razão de sua condição de gênero. Esse cenário revela que o país enfrenta um fenômeno persistente de violência letal contra mulheres, o que exige políticas públicas estruturadas, integradas e permanentemente monitoradas.
Nesse contexto, o Poder Legislativo possui papel fundamental no acompanhamento e fiscalização das políticas públicas destinadas à proteção das mulheres, cabendo-lhe assegurar transparência na implementação das medidas previstas em lei e contribuir para o aperfeiçoamento das ações governamentais voltadas à prevenção da violência de gênero.
Dessa forma, o presente requerimento busca obter informações que permitam avaliar a atuação do Município de Ipatinga na articulação da rede de proteção às mulheres e na implementação de políticas públicas voltadas à prevenção da violência doméstica e familiar, contribuindo para o fortalecimento das políticas de proteção às mulheres e para o aprimoramento das ações institucionais voltadas à garantia de seus direitos.