Proposição — Projeto de Lei 033/2026
Entrada na câmara em 17/03/2026
Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve e média, de competência do Município de Ipatinga/MG, em doação de sangue e cadastro para doação de medula óssea, e dá outras providências
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 23/03/2026 | ||
| Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente | 23/03/2026 | ||
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 18/03/2026 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 18/03/2026 |
| Retirado a pedido do Autor | 18/03/2026 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 17/03/2026 |
| Arquivos | ||
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| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei033_2026_retirada.pdf | 692 KB | |
| ProjetodeLei033_2026.pdf | 672 KB | |
Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve e média, de competência do Município de Ipatinga/MG, em doação de sangue e cadastro para doação de medula óssea, e dá outras providências