Proposição — Projeto de Lei 073/2002
Entrada na câmara em 06/09/2002
Altera dispositivo da Lei nº 1902, de 28 de dezembro de 2001, que “institui o parcelamento de multas decorrentes de infrações de trânsito no Município de Ipatinga e dá outras providências.
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente | 16/09/2002 | Constitucional | 12/09/2002 |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 16/09/2002 | Constitucional | 12/09/2002 |
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)