Proposição — Projeto de Lei 056/2026
Entrada na câmara em 11/05/2026
Dispõe sobre a validade por prazo indeterminado do laudo médico que atesta Fibromialgia, para fins de acesso a serviços e benefícios públicos municipais no âmbito do Município de Ipatinga, e dá outras providências
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 18/05/2026 | ||
| Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social | 18/05/2026 | ||
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 13/05/2026 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 13/05/2026 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 12/05/2026 |
| Arquivos | ||
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| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei056_2026_parecer.pdf | 679 KB | |
| ProjetodeLei056_2026.pdf | 670 KB | |
Dispõe sobre a validade por prazo indeterminado do laudo médico que atesta Fibromialgia, para fins de acesso a serviços e benefícios públicos municipais no âmbito do Município de Ipatinga, e dá outras providências