Proposição — Projeto de Lei 059/2026

A Câmara Municipal de Ipatinga aprova:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ipatinga, o cadastramento antecipado de crianças ainda não nascidas para fins de planejamento e futura oferta de vagas na Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º O cadastramento poderá ser realizado por gestantes residentes no Município, durante o período oficial de cadastramento escolar definido anualmente pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º O cadastro antecipado terá caráter exclusivamente informativo e de planejamento administrativo, não garantindo automaticamente a vaga, devendo ser posteriormente confirmado após o nascimento da criança, mediante apresentação da documentação exigida pela legislação municipal.
Art. 4ºO Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, poderá regulamentar:

I – Os critérios e procedimentos para realização do cadastro;

II – os meios presenciais e eletrônicos de inscrição;

III – os prazos para confirmação dos dados após o nascimento;

IV – demais normas necessárias à execução desta Lei.
Art. 5º As informações coletadas deverão ser utilizadas para:

I – levantamento da demanda futura por vagas na Educação Infantil;

II – planejamento da expansão da rede municipal de ensino;

III – organização da distribuição de vagas nas unidades escolares;

IV – formulação de políticas públicas voltadas à primeira infância.
Art. 6º O Município deverá assegurar ampla divulgação do cadastramento antecipado às gestantes atendidas na rede pública municipal de saúde e assistência social.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir no Município de Ipatinga o cadastramento antecipado de crianças ainda não nascidas para futura vaga na Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino.
A iniciativa busca modernizar e aperfeiçoar o planejamento da política educacional voltada à primeira infância, permitindo que o Poder Público tenha conhecimento prévio da demanda por vagas em creches e pré-escolas, possibilitando maior organização administrativa e eficiência na prestação do serviço público.
Experiências adotadas em outros municípios brasileiros demonstram que o cadastro antecipado de bebês ainda durante a gestação contribui significativamente para a elaboração de políticas públicas mais eficazes, auxiliando no dimensionamento da necessidade de vagas, na ampliação da rede escolar e na redução de filas de espera.
Importante destacar que o cadastramento não garante automaticamente a vaga, possuindo natureza exclusivamente informativa e organizacional, devendo ser posteriormente confirmado após o nascimento da criança, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Dessa forma, a proposta fortalece a gestão pública, amplia o planejamento educacional e assegura maior transparência e previsibilidade às famílias ipatinguenses.
Diante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste Projeto de Lei.