Proposição — Projeto de Lei 075/2002
Entrada na câmara em 10/09/2002
Acrescenta dispositivo à Lei nº 1829, de 22 de fevereiro de 2001, que “dispõe sobre criação de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI e dá outras providências.
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 10/09/2002 | Constitucional | 15/09/2002 |
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| Retirado a pedido do Autor | 21/03/2003 |
| Aprovado 1ª discussão e votação | 20/03/2003 |