Proposição — Projeto de Lei 077/2026
Entrada na câmara em 29/05/2026
Concede remissão de créditos tributários relativos ao Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD e da Contribuição para o Custeio, a Expansão e a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos – COSIP, incidentes sobre imóveis pertencentes ao Empreendimento Residencial Bom Jardim III, vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades.
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 16/06/2026 | ||
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | 16/06/2026 | ||
| Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente | 16/06/2026 | ||
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| Aprovado 1ª discussão e votação | 03/06/2026 |
| Redação Final Aprovada | 03/06/2026 |
| Enviado à Prefeitura | 03/06/2026 |
| Aprovado 2ª discussão e votação | 03/06/2026 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 01/06/2026 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 01/06/2026 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 01/06/2026 |
| Arquivos | ||
|---|---|---|
| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei077_2026_RF.pdf | 583 KB | |
| ProjetodeLei077_2026_parecer.pdf | 697 KB | |
| ProjetodeLei077_2026_mensagem.pdf | 552 KB | |
| ProjetodeLei077_2026.pdf | 1207 KB | |
“Concede remissão de créditos tributários relativos ao Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD e da Contribuição para o Custeio, a Expansão e a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos – COSIP, incidentes sobre imóveis pertencentes ao Empreendimento Residencial Bom Jardim III, vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades.”