Proposição — Projeto de Lei 004/2003
Entrada na câmara em 17/02/2003
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos médicos e odontólogos da rede pública municipal de saúde emitirem receitas médicas, odontológicas ou requisição de exames complementares de modo legível, isto é, em letras de forma e a tinta.
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 24/02/2003 | ||
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)