Proposição — Projeto de Lei 005/2003
Entrada na câmara em 21/02/2003
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 1206, de 30 de dezembro de 1991, que "altera a Lei n.º 1105/99 no que se refere ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências."
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Controle da Execução Orçamentária e Financeira do Município | 07/03/2003 | Constitucional | 11/03/2003 |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 07/03/2003 | Constitucional | 11/03/2003 |
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| Retirado a pedido do Autor | 22/04/2003 |