Proposição — Projeto de Lei 79-06
Entrada na câmara em 20/09/2006
"Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Serra Dourada"
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 27/09/2006 | ||
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Serra Dourada, entidade com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos e com sede e foro na cidade de Ipatinga, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º. A entidade de que trata o artigo anterior tem por objetivo:
I - Fazer levantamento das reais necessidades da comunidade do Bairro Serra Dourada;
II - Manter contatos com autoridades municipais, estaduais e federais;
III - Conscientizar os membros da comunidade do Bairro Serra Dourada sobre seus direitos e deveres da cidadania;
IV - Fazer promoções sociais e recreativas, visando a obtenção de recursos financeiros para serem aplicados nas finalidades a que se propõe.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º. A entidade de que trata o artigo anterior tem por objetivo:
I - Fazer levantamento das reais necessidades da comunidade do Bairro Serra Dourada;
II - Manter contatos com autoridades municipais, estaduais e federais;
III - Conscientizar os membros da comunidade do Bairro Serra Dourada sobre seus direitos e deveres da cidadania;
IV - Fazer promoções sociais e recreativas, visando a obtenção de recursos financeiros para serem aplicados nas finalidades a que se propõe.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.