Proposição — Projeto de Lei 023/2003
Entrada na câmara em 15/04/2003
Autoriza o Poder Executivo do Município a conceder parcelamento de Dívida Ativa Inscrita até 31.12.2003 e dá outras providências.
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Constitucional | 28/04/2003 | |
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | 28/04/2003 | ||
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)