Proposição — Projeto de Lei 022/2003
Entrada na câmara em 14/04/2003
Regulamenta o horário de carga e descarga de veículos pesados nos locais que menciona e dá outras providências.
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente | 15/04/2003 | Constitucional | 22/04/2003 |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 15/04/2003 | Constitucional | 22/04/2003 |
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| Aprovado 1ª discussão e votação | 28/04/2003 |