Proposição — Projeto de Lei 059/2001
Entrada na câmara em 02/07/2001
Institui o Código de Defesa do Contribuinte do Município de Ipatinga.
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 18/03/2002 | Constitucional | 08/07/2001 |
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| Retirado a pedido do Autor | 20/03/2002 |