Proposição — Projeto de Lei 10/2001
Entrada na câmara em 11/01/2001
Torna obrigatório a comunicação, pelo Pode Executivo, aos órgãos que especifica, as ações de servidores públicos municipais para os fins de desocupação e proteção da posse do patrimônio imobiliário do Município de Ipatinga e dá outras providências.
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 11/01/2001 | 19/01/2001 | |
| Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente | 11/01/2001 | 19/01/2001 | |
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| Arquivado | 15/05/2003 |
| Retirado a pedido do Autor | 20/04/2001 |