Proposição — Emenda Modificativa 12 - PL122

Altera-se o caput do art. 4º, passando a ter a seguinte redação:
Art. 4º - Os poderes executivo e legislativo ficam autorizados a abrir, por decretos, créditos adicionais suplementares até o limite de 5% do total de seus respectivas despesas fixadas, utilizando como fonte de recursos.