Proposição — Projeto de Lei 051/2009
Entrada na câmara em 17/06/2009
Dispõe sonre a observância, pelas instituições de tratamento e recuperação de alcoolatras e toxicômanos, de cota mínima reservada para atendimento a pacientes residentes no município.
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| Retirado | 23/06/2009 |