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Proposição — Projeto de Lei 127/2009

Entrada na câmara em 08/10/2009

Dispõe sobre a redução de 50% no imposto Predial e Territorial Urbano no IPTU do contribuinte que adotar ou assumir a guarda de menor em situação de risco social.

Roberto Carlos Muniz
Deliberação
Trâmites Data
Retirado 15/10/2009