Proposição — Projeto de Lei 129/2009
Entrada na câmara em 08/10/2009
Dispõe sobre a responsabilidade do município com relação a pessoas falecidas fora do território brasileiro.
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| Retirado | 14/10/2009 |
Entrada na câmara em 08/10/2009
Dispõe sobre a responsabilidade do município com relação a pessoas falecidas fora do território brasileiro.
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| Retirado | 14/10/2009 |