Proposição — Projeto de Lei 156/2009
Entrada na câmara em 12/11/2009
Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com órgão competentes da união e do estado de minas gerais visando a emissão gratuita de carteira de identidade e do cartão do cadastro de pessoas físicas - CPF.
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| Retirado | 20/11/2009 |