Proposição — Projeto de Lei 80/2010
Entrada na câmara em 17/05/2010
Institui normas sobre o funcionamento de restaurantes e estabelecimentos similares que atuam com sistema "self-service" no Município de Ipatinga e dá outras providências.
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 21/06/2010 | 24/05/2010 | |
| Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social | 21/06/2010 | 24/05/2010 | |
| Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio Agropecuária e Defesa do Consumidor | 21/06/2010 | 24/05/2010 | |
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| Retirado a pedido do Autor | 21/06/2010 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 17/05/2010 |