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Proposição — Indicação 99/2010

Entrada na câmara em 29/06/2010

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a necessidade de que se envie a esta Casa Legislativa, urgentemente, um projeto de lei objetivando a concessão de anistia de multa e juros dos contribuintes em dívida ativa oriunda de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Maria do Amparo Maia Araujo
Deliberação
Trâmites Data
Apresentado(a) na Reunião do dia 28/07/2010
Protocolado na Secretaria Geral 29/06/2010