Proposição — Projeto de Lei 203/2010
Entrada na câmara em 29/11/2010
Estabelece a obrigatoriedade do fornecimento de canudos descartáveis, embalados individualmente, nos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências.
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social | 20/12/2010 | Constitucional | 05/12/2010 |
| Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio Agropecuária e Defesa do Consumidor | 20/12/2010 | Constitucional | 05/12/2010 |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 20/12/2010 | Constitucional | 05/12/2010 |
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| Publicado | 13/01/2011 |
| À Sanção | 22/12/2010 |
| Aprovado 2ª discussão e votação | 22/12/2010 |
| Redação Final Aprovada | 22/12/2010 |
| Aprovado 1ª discussão e votação | 20/12/2010 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 29/11/2010 |
PARECER E REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 203/2010
De iniciativa do vereador Nardyello Rocha, o projeto epigrafado "Estabelece a obrigatoriedade do fornecimento de canudos descartáveis, embalados individualmente, nos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências."
Submetido à deliberação do Plenário, foi o projeto aprovado nas discussões e votações regimentais, com emenda.
Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado.
PROJETO DE LEI Nº 203/2010.
"Estabelece a obrigatoriedade do fornecimento de palitos, guardanapos e canudos descartáveis, embalados individualmente, nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA aprovou:
Art. 1º Ficam os restaurantes, bares, lanchonetes, cantinas e estabelecimentos afins, que utilizam palitos, guardanapos e canudos descartáveis para o consumo de alimentos, refrigerantes ou bebidas similares, obrigados a fornecê-los embalados, individualmente.
§ 1º As embalagens individuais deverão ser confeccionadas em material oxibiodegradável.
§ 2º Os estabelecimentos de que trata o caput disporão do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação, para se adaptarem às disposições desta Lei.
Art. 2º O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades:
I - multa de 05 (cinco) UFPI - Unidade Fiscal Padrão de Ipatinga, na primeira infração;
II - multa em dobro, na reincidência;
III - suspensão do alvará de funcionamento e interdição do estabelecimento, no caso de persistir o descumprimento às disposições desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Elísio Felipe Reyder, 22 de dezembro de 2010.
Agnaldo Giovani Bicalho José Geraldo
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
Nilton Manoel
RELATOR
De iniciativa do vereador Nardyello Rocha, o projeto epigrafado "Estabelece a obrigatoriedade do fornecimento de canudos descartáveis, embalados individualmente, nos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências."
Submetido à deliberação do Plenário, foi o projeto aprovado nas discussões e votações regimentais, com emenda.
Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado.
PROJETO DE LEI Nº 203/2010.
"Estabelece a obrigatoriedade do fornecimento de palitos, guardanapos e canudos descartáveis, embalados individualmente, nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA aprovou:
Art. 1º Ficam os restaurantes, bares, lanchonetes, cantinas e estabelecimentos afins, que utilizam palitos, guardanapos e canudos descartáveis para o consumo de alimentos, refrigerantes ou bebidas similares, obrigados a fornecê-los embalados, individualmente.
§ 1º As embalagens individuais deverão ser confeccionadas em material oxibiodegradável.
§ 2º Os estabelecimentos de que trata o caput disporão do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação, para se adaptarem às disposições desta Lei.
Art. 2º O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades:
I - multa de 05 (cinco) UFPI - Unidade Fiscal Padrão de Ipatinga, na primeira infração;
II - multa em dobro, na reincidência;
III - suspensão do alvará de funcionamento e interdição do estabelecimento, no caso de persistir o descumprimento às disposições desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Elísio Felipe Reyder, 22 de dezembro de 2010.
Agnaldo Giovani Bicalho José Geraldo
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
Nilton Manoel
RELATOR