Proposição — Projeto de Lei 12/2011
Entrada na câmara em 31/01/2011
Estabelece a obrigatoriedade de divulgação, nas placas alusivas a obras públicas, quanto à aprovação pelo Poder Legislativo dos recursos orçamentários utilizados.
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 14/02/2011 | Constitucional | 07/02/2011 |
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| Retirado a pedido do Autor | 14/02/2011 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 31/01/2011 |