Proposição — Projeto de Lei 43/2011
Entrada na câmara em 15/03/2011
Proíbe o transporte de ossos e vísceras de animais em caminhões abertos e dá outras providências.
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente | 16/03/2011 | Constitucional | 21/03/2011 |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 16/03/2011 | Constitucional | 21/03/2011 |
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| Arquivado | 31/12/2012 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 15/03/2011 |