Proposição — Projeto de Lei 76/2003
Entrada na câmara em 12/11/2003
Altera dispositivos da Lei nº 1938, de 26 de julho de 2002, que dispõe sobre a construção e o funcionamento de Postos de Abastecimento de Combustíveis e Lubrificantes e da Lei nº 419, de 19 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Ipatinga e dá outras providências.
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 20/11/2003 | Constitucional | 20/11/2003 |
| Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio Agropecuária e Defesa do Consumidor | 20/11/2003 | Constitucional | 20/11/2003 |
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| Retirado a pedido do Autor | 26/11/2003 |