Proposição — Projeto de Lei 66/2003
Entrada na câmara em 23/09/2003
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 1033, de 23 de setembro de 1988, e dá outras providências.
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 30/09/2003 | Constitucional | 30/09/2003 |
| Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio Agropecuária e Defesa do Consumidor | 30/09/2003 | Constitucional | 30/09/2003 |
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| Vistado por 72 horas | 22/12/2003 |