Proposição — Substitutivo ao Projeto de Lei 75/2001
Entrada na câmara em 01/09/2003
Institui o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EPIV) e dá outras providências.
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 08/09/2003 | Constitucional | 08/09/2003 |
| Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente | 08/09/2003 | Constitucional | 08/09/2003 |
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| Retirado a pedido do Autor | 22/09/2003 |