Proposição — Projeto de Lei 91/2002
Entrada na câmara em 09/12/2002
Dispõe sobre isenção das taxas de Iluminação Pública e de Esgoto as Igrejas e as associações de natureza filantrópicas sediadas no Município de Ipatinga.
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 20/12/2002 | 20/12/2002 | |
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | 20/12/2002 | 20/12/2002 | |
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| Retirado da Ordem do Dia | 13/08/2003 |
| Retirado a pedido do Autor | 20/03/2003 |