Proposição — Projeto de Lei 163/2012
Entrada na câmara em 22/11/2012
Revoga a Lei nº 3.011, de 15 de março de 2012.
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente | 26/11/2012 | Constitucional | 28/11/2012 |
| Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio Agropecuária e Defesa do Consumidor | 26/11/2012 | Constitucional | 28/11/2012 |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 26/11/2012 | Constitucional | 28/11/2012 |
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| Publicado | 28/12/2012 |
| Aprovado 2ª discussão e votação | 27/12/2012 |
| À Sanção | 27/12/2012 |
| Aprovado 1ª discussão e votação | 20/12/2012 |
| Vistado por 72 horas | 29/11/2012 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 22/11/2012 |
PROJETO DE LEI Nº 163/2012
"Revoga a Lei de nº 3.011, de 15 de março de 2012."
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA aprovou:
Art. 1º Fica revogada a Lei de nº 3.011, de 15 de março de 2012, que "Dispõe sobre a substituição do uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica por saco de lixo ecológico e sacola ecológica, e dá outras providências."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Elísio Felipe Reyder, 27 de dezembro de 2012.
Nilton Manoel Agnaldo Giovani Bicalho
PRESIDENTE
VICE-PRESIDENTE
José Geraldo
RELATOR
"Revoga a Lei de nº 3.011, de 15 de março de 2012."
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA aprovou:
Art. 1º Fica revogada a Lei de nº 3.011, de 15 de março de 2012, que "Dispõe sobre a substituição do uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica por saco de lixo ecológico e sacola ecológica, e dá outras providências."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Elísio Felipe Reyder, 27 de dezembro de 2012.
Nilton Manoel Agnaldo Giovani Bicalho
PRESIDENTE
VICE-PRESIDENTE
José Geraldo
RELATOR