Proposição — Projeto de Lei 164/2012
Entrada na câmara em 22/11/2012
Altera a Lei nº 2.931, de 27 de setembro de 2011.
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente | 26/11/2012 | Constitucional | 28/11/2012 |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 26/11/2012 | Constitucional | 28/11/2012 |
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| Arquivado | 31/12/2012 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 22/11/2012 |