Proposição — Projeto de Lei 013/2004
Entrada na câmara em 12/02/2004
Dispõe sobre a publicação de fotografias e dados de pessoas desaparecidas nas guias do IPTU e nas notificações de infração de trânsito.
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 01/03/2004 | Constitucional | 25/02/2004 |
| Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | 25/02/2004 | ||
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| Aprovado 2ª discussão e votação | 13/05/2004 |
| Redação Final Aprovada | 13/05/2004 |
| À Sanção | 13/05/2004 |
| Aprovado 1ª discussão e votação | 20/04/2004 |