Proposição — Projeto de Lei 14/2013
Entrada na câmara em 28/02/2013
Altera dispositivo da Lei nº 1.911, de 24 de abril de 2002.
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social | 07/03/2013 | Constitucional | 11/03/2013 |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 07/03/2013 | Constitucional | 11/03/2013 |
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| Publicado | 08/05/2013 |
| Promulgado | 02/05/2013 |
| Aprovado 2ª discussão e votação | 11/03/2013 |
| Redação Final Aprovada | 11/03/2013 |
| À Sanção | 11/03/2013 |
| Aprovado 1ª discussão e votação | 07/03/2013 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 01/03/2013 |
PROJETO DE LEI Nº 14/2013
"Altera dispositivo da Lei nº 1.911, de 24 de abril de 2002."
A CAMARA MUNICIPAL DE IPATINGA aprovou:
Art. 1º O inciso I do art. 7º da Lei nº 1.911, 24 de abril de 2002, passa a viger acrescido de alínea com a seguinte redação:
"i) assistência médica periódica aos internos das comunidades terapêuticas em tratamento de dependência química, com atenção especial para os usuários do crack."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Elísio Felipe Reyder, 11 de março de 2013.
Nilton Manoel Lene Teixeira Sousa Gonçalves
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
Fábio Pereira dos Santos
RELATOR
"Altera dispositivo da Lei nº 1.911, de 24 de abril de 2002."
A CAMARA MUNICIPAL DE IPATINGA aprovou:
Art. 1º O inciso I do art. 7º da Lei nº 1.911, 24 de abril de 2002, passa a viger acrescido de alínea com a seguinte redação:
"i) assistência médica periódica aos internos das comunidades terapêuticas em tratamento de dependência química, com atenção especial para os usuários do crack."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Elísio Felipe Reyder, 11 de março de 2013.
Nilton Manoel Lene Teixeira Sousa Gonçalves
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
Fábio Pereira dos Santos
RELATOR