Proposição — Projeto de Lei 26/2013
Entrada na câmara em 18/03/2013
Estabelece a obrigatoriedade de embarque e desembarque de passageiros do sistema de transporte coletivo urbano fora dos pontos, nos casos que menciona.
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 25/03/2013 | ||
| Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente | 25/03/2013 | ||
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| Retirado a pedido do Autor | 04/04/2013 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 18/03/2013 |