Proposição — Projeto de Lei 019/2004
Entrada na câmara em 05/03/2004
"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2003, de 06 de agosto de 2003, que “dispõe sobre a instalação e equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências.”
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 12/03/2004 | Constitucional | 15/03/2004 |
| Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio Agropecuária e Defesa do Consumidor | 12/03/2004 | Constitucional | 15/03/2004 |
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| À Sanção | 22/04/2004 |
| Aprovado 2ª discussão e votação | 20/04/2004 |
| Redação Final Aprovada | 20/04/2004 |
| Aprovado 1ª discussão e votação | 02/04/2004 |
O POVO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou:
Art. 1º - O parágrafo único do art. 1º e o art. 3º da Lei Municipal nº 2003, de 06 de agosto de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - ...
Parágrafo único – As despesas decorrentes da instalação e fornecimento do equipamento eliminador de ar será de inteira responsabilidade da empresa concessionária de abastecimento de água no município, sem qualquer ônus para o consumidor”.
“Art. 3º - O descumprimento desta Lei pela empresa concessionária do abastecimento de água importa em multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) da tarifa cobrada de cada consumidor não atendido no prazo de 30 (trinta) dias após o requerimento.
Parágrafo único – A multa de que trata este artigo será recolhida ao erário municipal na data de vencimento das faturas dos consumidores não beneficiados no prazo previsto neste artigo.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º - O parágrafo único do art. 1º e o art. 3º da Lei Municipal nº 2003, de 06 de agosto de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - ...
Parágrafo único – As despesas decorrentes da instalação e fornecimento do equipamento eliminador de ar será de inteira responsabilidade da empresa concessionária de abastecimento de água no município, sem qualquer ônus para o consumidor”.
“Art. 3º - O descumprimento desta Lei pela empresa concessionária do abastecimento de água importa em multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) da tarifa cobrada de cada consumidor não atendido no prazo de 30 (trinta) dias após o requerimento.
Parágrafo único – A multa de que trata este artigo será recolhida ao erário municipal na data de vencimento das faturas dos consumidores não beneficiados no prazo previsto neste artigo.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.